A prefeita de Bataguassu, Wanderleia Caravina, decretou a criação de duas Comissões Especiais com o objetivo de investigar doações e cessões de uso de áreas públicas realizadas por administrações anteriores, incluindo as do Programa Prodebata (Programa de Desenvolvimento de Bataguassu), e analisar a situação do Loteamento Amarildo Cruz. Os decretos nº 021/2025 e 022/2025 foram publicados no Diário Oficial do município na última sexta-feira, dia 17 de janeiro.

A primeira comissão, tem como objetivo principal:

Levantar todas as áreas públicas doadas ou cedidas pela administração municipal, com exceção das de natureza habitacional.

Identificar os beneficiários, as leis que autorizaram as doações e as contrapartidas sociais e prazos de construção acordados.

Verificar se as contrapartidas e prazos foram cumpridos.

Documentar a situação atual das áreas.

Ao final do processo, a comissão deverá apresentar um relatório à prefeita com informações completas sobre as áreas e os beneficiários que não cumpriram com suas obrigações.

A segunda comissão irá focar no Loteamento Amarildo Cruz, um programa habitacional da gestão anterior que doou lotes a beneficiários selecionados. A comissão deverá:

Levantar todos os editais relacionados ao loteamento.

Identificar os lotes e seus beneficiários.

Analisar os critérios utilizados para a seleção dos beneficiários.

Verificar se os percentuais de reservas legais foram respeitados.

Identificar possíveis erros na concessão dos lotes.

Levantar a situação do loteamento junto ao cartório de registro de imóveis e tomar as medidas necessárias para sua regularização.

Além disso, essa comissão também poderá analisar outros programas habitacionais, incluindo o do Distrito de Nova Porto XV.

Ambas as comissões poderão solicitar apoio e informações de outros setores da prefeitura para realizar suas investigações.