Os vereadores da Câmara Municipal de Brasilândia apresentaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um Projeto de Resolução que alteram os períodos de funcionamento das sessões legislativas ordinárias da Casa de Leis. A proposta estabelece que os trabalhos parlamentares ocorram de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 16 de julho a 15 de dezembro de cada ano.

Segundo a justificativa apresentada pelos parlamentares, a medida busca adequar o calendário legislativo, garantindo maior organização dos trabalhos, segurança jurídica e previsibilidade para as atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo. Os autores destacam ainda que a alteração não gera aumento de despesas públicas nem interfere nas atribuições do Poder Executivo.