A Câmara Municipal de Brasilândia realizou, na segunda-feira, 13 de julho de 2026, a 2ª Sessão Extraordinária do 2º Ano Legislativo da 16ª Legislatura, no Plenário Raimundo Assis de Alencar. Durante a sessão, os vereadores apreciaram e aprovaram matérias relacionadas ao Projeto de Lei nº 12/2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. 

Na Ordem do Dia, foi aprovada, em votação única, a Emenda Aditiva nº 01/2026, de autoria do vereador Edson Pereira Costa, que altera o Anexo I do Projeto de Lei nº 12/2026 para incluir os CNPJs das Associações de Pais e Mestres (APMs) das unidades escolares de Brasilândia na relação de entidades contempladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta tem como objetivo fortalecer a identificação e a regularidade das entidades aptas ao recebimento de recursos públicos, contribuindo para maior transparência e segurança na execução das políticas públicas voltadas à educação. 

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027. A LDO define as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecendo as diretrizes para a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício. 

As matérias aprovadas durante a sessão reforçam o compromisso do Poder Legislativo com o planejamento, a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento do município e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à população.

A íntegra das matérias legislativas está disponível no portal oficial da Câmara Municipal de Brasilândia-MS, pelo endereço www.cmbras.ms.gov.br.