A Câmara Municipal de Brasilândia-MS realizou a 7ª Sessão Ordinária do 2º Ano Legislativo da 16ª Legislatura, no Plenário da Casa de Leis. Durante a sessão, foram apreciadas matérias do Executivo e Legislativo, com destaque para projetos, requerimentos e moção de pesar.
Matérias aprovadas
Em votação única – Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 05/2026 – Acrescenta a Tabela 1.1 ao Anexo I da Lei nº 3.058/2023, referente ao cargo de Conselheiro Tutelar, promovendo atualização da estrutura remuneratória e requisitos da função.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2026 – Revoga o art. 12 e altera o art. 14 da Lei Complementar nº 3.278/2026, visando adequação constitucional, segurança jurídica e preservação dos atos administrativos praticados anteriormente.
Em votação única – Legislativo
Projeto de Resolução nº 01/2026 – Dispõe sobre a regulamentação do regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Brasilândia-MS, estabelecendo critérios, modalidades, deveres e condições para sua aplicação.
Em 1ª votação – Executivo
Projeto de Lei nº 08/2026 – Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis inservíveis e/ou em desuso à Associação Recreativa Masters, destinados ao fortalecimento de atividades sociais e esportivas no município.
Em 1ª votação – Legislativo
Projeto de Lei nº 03/2026 – Institui o Programa de Reconhecimento e Homenagem ao Mérito Empresarial no município de Brasilândia-MS.
Requerimentos aprovados
Requerimento nº 37/2026 – Vereadora Maria Jovelina da Silva
Solicita ao Executivo Municipal a disponibilização de uma caçamba para descarte de resíduos nas proximidades do Rancho do Gil Piricutil, visando atender moradores da região que atualmente não possuem local adequado para destinação do lixo, evitando acúmulo em áreas impróprias, riscos à saúde pública e impactos ambientais, contribuindo para a limpeza urbana e bem-estar da comunidade.
Requerimento nº 47/2026 – Vereador José Quintino de Souza
Solicita a instalação de alambrados entre o Centro de Vida Saudável Vereador Domingos Cristóvão Ribeiro e o Centro de Referência Médica (CRM), na região do Córrego da Aviação, com o objetivo de garantir maior segurança à população, evitar acidentes e promover melhor organização do espaço público.
Requerimento nº 48/2026 – Vereador Joaquim Martos de Moraes
Solicita a realização de serviços de nivelamento, reparo e adequação da pavimentação na intersecção da Rua Terezinha dos Santos Silva com a Rodovia MS-395, visando corrigir o desnível existente e proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança e comodidade aos usuários da via.
Requerimento nº 49/2026 – Vereador Silvio Cezar Malta
Solicita melhorias na infraestrutura da rodoviária municipal, incluindo ampliação da iluminação, instalação de câmeras de monitoramento e reforço da segurança, especialmente no período noturno, em razão de reclamações quanto à insegurança e à presença de pessoas em situação de vulnerabilidade no local.
Requerimento nº 50/2026 – Vereador Alexandre Rodrigues Carlos
Solicita ao DNIT a instalação de novos redutores de velocidade a cada 100 metros no prolongamento da BR-158, no trecho urbano de Brasilândia, visando reduzir riscos de acidentes e aumentar a segurança de pedestres e motoristas, diante do intenso fluxo de veículos e da insuficiência dos redutores existentes.
Requerimento nº 51/2026 – Vereador Sérgio de Lima Doó
Solicita vistoria em toda a área urbana do município para identificação e substituição de placas de sinalização quebradas, caídas ou inexistentes, garantindo melhor organização do trânsito e segurança para motoristas, ciclistas e pedestres, especialmente em períodos de baixa visibilidade.
Requerimento nº 52/2026 – Vereador Sérgio de Lima Doó
Solicita análise técnica e jurídica quanto à insalubridade das atividades dos coletores de resíduos sólidos, bem como estudo para adequação ou implantação de piso salarial compatível com a importância e as condições de trabalho desses profissionais, visando valorização e melhores condições laborais.
Matérias lidas
Moção de Pesar nº 05/2026 – Manifestação de pesar pelo falecimento do senhor Gerson Domingos de Santana, reconhecido pela comunidade por sua trajetória como trabalhador e cidadão dedicado.
Indicações verbais
Vereador José Quintino de Souza
Solicita ao Executivo Municipal que notifique a imobiliária responsável pelo bairro Jardim Nova Brasilândia para que realize, com urgência, os serviços de roçagem em toda a área do bairro, considerando as constantes reclamações dos moradores quanto à altura do mato, que compromete a limpeza, a segurança e o bem-estar da população.
Vereador José Quintino de Souza
Solicita à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços a realização da roçagem do canteiro que divide os bairros José Inácio e Jardim Nova Brasilândia, localizado na Rua Sebastião Pedro do Nascimento, visando garantir melhores condições de limpeza, segurança e qualidade de vida aos moradores.
Vereador Alexandre Rodrigues Carlos
Solicita à SANESUL, por meio do Coordenador Regional, Sr. Adilson Bahia, informações sobre o número atual de funcionários em exercício no município e se o quantitativo é suficiente para atender à demanda local, considerando relatos de que servidores estariam executando serviços de tapa-buracos, atividade que deveria ser realizada por empresa terceirizada.
Vereador Alexandre Rodrigues Carlos
Solicita à SANESUL informações sobre a quantidade de matéria-prima disponível para reparos em vias públicas, especialmente quanto ao fechamento de buracos, diante de situações recorrentes no município, como nas proximidades do Sicredi, da Igreja Missionária e na Rua Antenor Fonseca. Ressalta ainda a necessidade de cumprimento do prazo legal de até 5 dias úteis para reparos e melhoria na qualidade dos serviços executados.
Vereador Alexandre Rodrigues Carlos
Solicita ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a análise da possibilidade de alteração da data da prova do Processo Seletivo Municipal, atualmente prevista para 29 de março, sugerindo remarcação para o dia 05 de abril, a fim de evitar conflito com o processo seletivo de Três Lagoas e ampliar a participação de candidatos.
