Os vereadores Juliane Aparecida da Silva Rodrigues e Edson Pereira Costa protocolaram requerimento solicitando ao Executivo Municipal e à Procuradoria-Geral do Município o envio da cópia integral do termo de rescisão consensual firmado com a empresa responsável pela pavimentação asfáltica da Rua 20, no Reassentamento Novo Porto João André. 

O pedido foi motivado por informações constantes em ofício encaminhado pela administração municipal, que relatou que a rescisão do contrato ocorreu de forma consensual na esfera administrativa, observando os trâmites legais e contratuais. Os parlamentares desejam ter acesso à documentação para análise detalhada do processo.

 

Segundo os autores do requerimento, a solicitação faz parte da função fiscalizadora do Poder Legislativo e visa assegurar a transparência e a publicidade dos atos administrativos relacionados à obra pública.