Geral
Os vereadores que estas subscrevem, requerem à Mesa, após ouvido o Colendo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, sejam prestadas as seguintes informações acerca da execução dos meios-fios no Bairro São João Calábria: ? Encaminhar cópia integral do processo licitatório, contrato administrativo, ordem de serviço e eventuais aditivos referentes à obra; ? Informar a empresa executora e o responsável técnico, com apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); ? Apresentar as especificações técnicas previstas (traço do concreto, resistência mínima, metodologia de execução e controle de qualidade); ? Encaminhar relatórios de fiscalização, medições realizadas, boletins de medição e comprovantes de pagamento já efetuados; ? Informar se foram realizados ensaios técnicos para verificação da resistência e qualidade do material empregado, anexando laudos comprobatórios; ? Considerando denúncias recebidas por esta parlamentar e vistoria in loco, nas quais se constatou que os meios-fios apresentam evidente fragilidade estrutural, com desagregação do material ao simples manuseio, informar: ? Se a Administração reconhece a inadequação da execução; ? Quais providências imediatas serão adotadas para correção; ? Esclarecer quais medidas serão adotadas para apuração de responsabilidade da empresa executora e dos agentes públicos envolvidos, em caso de confirmação de irregularidades; ? Informar se a obra foi recebida, ainda que parcialmente, e por quem, indicando os responsáveis pelo aceite. JUSTIFICATIVA ? Nº037/2026 ? Requerimento ? Indicação ? Projeto de Lei ? Projeto de Resolução ? Emenda ? Moção PROTOCOLO Câmara Mun. de Anaurilândia Protocolo Nº_______/________ Data ______/______/_________ ________________________ Assinatura do Funcionário AUTOR: Vereadora Daiane Tacca, Celso Alves dos Santos e Mara Av. Brasil, 1161 – Centro Fone: (67) 99913-7621– CEP.79770-011 – Anaurilândia-MS E-mail: secretaria_camara@hotmail.com O presente requerimento decorre de denúncias graves recebidas por esta vereadora, somadas à verificação presencial no local, onde foi possível constatar indícios consistentes de má execução da obra pública, com utilização de material aparentemente inadequado e incompatível com os padrões mínimos de qualidade exigidos. A situação observada indica possível desperdício de recursos públicos e risco de danos ao erário, além de comprometer a durabilidade e a segurança da infraestrutura urbana. Diante da gravidade dos fatos, o presente expediente também tem por finalidade resguardar o interesse público e subsidiar eventual encaminhamento aos órgãos de controle, caso não haja a devida correção e apuração por parte do Executivo Municipal. Plenário João José da Silva, 23 de março de 2026. Daiane Tacca Celso Alves dos Santos Mara Vereadora Presidente da Câmara Municipal Vereadora
